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Lei nº 2948/2023 - Caminhada e Corrida da Mulher
Tem como objetivo incluir no calendário estadual do Amapá a Caminhada e Corrida da Mulher em março, em celebração ao mês da Mulher. Órgão Executor: Estado do Amapá
Lei nº 2971/2023 - Utilidade Pública para Associação Beneficente
Declarar de Utilidade Pública a Associação Beneficente Deus Proverá-ABDP no Estado do Amapá. Órgão Executor: Estado do Amapá
Lei nº 2978/2023 - Relatório Socioeconômico Anual da Mulher
Instituir diretrizes para a criação do Relatório Socioeconômico Anual da Mulher para subsidiar políticas públicas. Órgão Executor: Estado do Amapá
Lei nº 2981/2023 - Reserva de Vagas para Mulheres Vulneráveis
Alterar lei para garantir reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica devido à violência doméstica em editais de licitação. Órgão Executor: Estado do Amapá
Lei nº 2993/2023 - Política de Atenção à Oncologia Pediátrica
Instituir política de atenção à oncologia pediátrica no Estado do Amapá. Órgão Executor: Estado do Amapá
Lei nº 2930/2023 - Cozinha Solidária
Objetivo: Dispor sobre a distribuição de alimentação gratuita para populações vulneráveis, promovendo segurança alimentar e nutricional, assistência social e melhoria de vida. Órgão Executor: Estado do Amapá, podendo firmar parcerias.
Lei nº 2891/2023 - Enfrentamento ao Feminicídio
Objetivo: Estabelecer ações de prevenção e combate ao feminicídio e violência contra as mulheres em parceria com diversos órgãos governamentais e não governamentais. Órgão Executor: Diversos órgãos governamentais e não governamentais.
Lei nº 2890/2023 - Capacitação de Cuidadores de Autistas
Objetivo: Dispor sobre a capacitação de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) através de campanhas e programas. Órgão Executor: Poder Executivo, incluindo o Centro de Atendimento Educacional Especializado à Pessoa com TEA – Mundo Azul, Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos da Administração Estadual.
Lei nº 2885/2023 - Empoderamento da Mulher
Objetivo: Assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres, por meio de parcerias entre a sociedade civil e os poderes públicos Federal, Estadual e Municipal. Órgão Executor: Parceria entre a sociedade civil e os poderes públicos Federal, Estadual e Municipal.
Lei nº 2875/2023 - Campanha de Primeiros Socorros para Idosos
Objetivo: Dispor sobre campanha de orientações acerca de primeiros socorros e prevenções de acidentes na terceira idade. Órgão Executor: Órgãos gestores, como escolas, centros comunitários, clubes ou ginásios de esportes, residências e/ou locais de fácil acesso pelos idosos.
Lei nº 2870/2023 - Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos"
Objetivo: Dispor sobre orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências do abandono, promovendo a campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" com palestras abertas à sociedade. Órgão Executor: Estado do Amapá, promovendo campanha nas escolas públicas e podendo firmar parcerias com a iniciativa privada para atividades.
Lei nº 2866/2023 - Selo Estadual de Direitos Humanos
Objetivo: Reconhecer iniciativas de proteção, promoção, reparação e enfrentamento às graves violações de direitos humanos através do Selo Estadual de Direitos Humanos. Órgão Executor: Conselho Estadual de Direitos Humanos, em conjunto com órgão responsável pela política de Direitos Humanos.
Lei nº 2834/2023 - Dia do Atleta
Objetivo: Incluir no calendário de comemorações oficiais o Dia do Atleta no Estado do Amapá, incentivando a população para a realização de atividades físicas. Órgão Executor: Poder Executivo, incentivando e convidando a população amapaense para a prática de atividades físicas.Órgão Executor: Poder Executivo, incluindo o Centro de Atendimento Educacional Especializado à Pessoa com TEA – Mundo Azul, Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos da Administração Estadual.
Lei nº 2825/2023 - Acompanhante em Maternidades
Objetivo: Dispor sobre a presença de acompanhante nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, garantindo a presença de uma pessoa de livre escolha nos casos em que a paciente solicite. Órgão Executor: Estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Amapá.
Lei nº 2812/2023 - Cuidados Paliativos
Objetivo: Garantir atenção à saúde humanizada e melhoria da qualidade de vida de pacientes e familiares diante de doenças ameaçadoras à vida, através de cuidados paliativos. Órgão Executor: Estado do Amapá, com ações voltadas para os cuidados paliativos.
Lei nº 2810/2023 - Combate à Importunação Sexual nas Escolas
Objetivo: Promover o combate à importunação sexual nas escolas da rede pública estadual através de palestras, debates e orientações. Órgão Executor: Direção da unidade de ensino, com participação de professores, assistentes sociais, psicólogos e advogados.
Lei nº 2807/2023 - Orientação sobre Síndrome de Down
Objetivo: Estabelecer política estadual de orientação sobre síndrome de Down, visando compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito. Órgão Executor: Poderes públicos, organizando programação conforme conveniência.
Lei nº 2804/2023 - Campanha contra Violência Psicológica
Objetivo: Promover campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, priorizando espaços públicos estaduais como estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde e associações, podendo contar com parcerias com organizações da sociedade civil. Órgão Executor: Poderes públicos.
Lei nº 2790/2023 - Placas contra Discriminação Sexual e de Gênero
Objetivo: Estabelecer a obrigação de placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos. Órgão Executor: Estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.
Lei nº 2702/2022 - Reserva de Vagas para Mulheres Vulneráveis
Objetivo: Determinar a reserva de vagas para mulheres com vulnerabilidade econômica vítimas de violência doméstica em editais de licitação para serviços continuados e terceirizados. Órgão Executor: Administração Pública Direta, Autarquias e Fundacionais no Estado do Amapá.
Lei nº 2570/2021 - Disque Denúncia Contra Violência à Mulher
Objetivo: Dispor sobre a presença de acompanhante nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, garantindo a presença de uma pessoa de livre escolha nos casos em que a paciente solicite. Órgão Executor: Estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Amapá.
Lei nº 2473/2019 - Junho Branco
Objetivo: Instituir o mês estadual de combate e prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, com diversas ações promovidas por estabelecimentos de ensino e entidades afins. Órgão Executor: Estabelecimentos de ensino e entidades afins, em parceria com órgãos do Poder Público.
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